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STJ define restituição do Plano Collor Rural
Foi realizada nesta quarta-feira, 16, uma Sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência da União Federal na Ação Civil Pública do Plano Collor. De acordo com o consultor jurídico do Canal Rural, Ricardo Alfonsin, estavam sendo discutidos os juros a serem pagos ao produtor…
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