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Projeto propõe restrições a benefícios para invasores de propriedades rurais
Diante das frequentes invasões de terras, o deputado Lazaro Botelho (PP-TO) apresentou o Projeto de Lei 1373/2023. A proposta, que aguarda análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), busca impedir que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de…
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