Por unanimidade, Assembleia aprova PEC da Empaer; demitidos devem voltar aos postos

CUIABÁ – Em sessão extraordinária nesta terça-feira (06), a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 10/21, a PEC da Empaer. A aprovação foi unânime com 23 votos favoráveis e apenas uma ausência.

A PEC permite a contratação de pessoal em regime jurídico próprio em empresas públicas que tiveram o vínculo anulado mesmo com aprovação em processo seletivo na década de 90. Nesta quarta-feira (07), a PEC será  promulgada pelo próprio Poder Legislativo, tornando-se Lei, em solenidade marcada para 10h.

Com a PEC, “para fins de contratação de pessoal aplica-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 4 de junho de 1998, promulgação da Emenda Constitucional 19/98, conforme estabelecido pela redação original do parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal”, consta na proposta.

Imea projeta aumento na área de soja para a safra 21/22

Os 61 servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural  que foram exonerados  após mais de 30 anos de trabalho devem voltar aos postos. “Não é justo serem dispensados sem direito a nada e essa PEC dá essa garantia. Evidentemente isso vai desaguar na Justiça, mas é um caminho e a Procuradoria da Assembleia vai ajudar na defesa desses funcionários da Empaer que estão sendo injustiçados com essas demissões”, disse o primeiro secretário da AL, Eduardo Botelho.

Por Aline Almeida, TV unica.