ALMT realiza sessão nesta terça (6) para votar PEC da Empaer

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi (PSB), convocou  sessão extraordinária, a partir das 16h desta terça (06.07), para apreciação  de matérias que ficaram pendentes com o recesso iniciado na semana passada. Como o retorno das atividades em plenário está programado apenas para 1º de agosto, a presidência decidiu fazer a convocação.

A Assembleia faz o chamado recesso branco. Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) não foi aprovada e encaminhada ao Executivo antes da paralisação das atividades, conforme determina a legislação.

Na sessão extraordinária, os deputados estaduais devem fazer a segunda votação da  Proposta de Emenda a Constituição  010,  conhecida como PEC da Empaer.

Com a promulgação, o texto reintegra os  61 servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer)  que foram demitidos pelo Governo do Estado, como base em decisões judiciais. Todos demitidos tinham mais de 30 anos de empresa e saíram somente com salário, além de férias e 13º proporcionais,  por terem sido efetivados em processo seletivo realizado nos anos 90, que depois foi considerado precário.

A PEC  da Empaer regulamenta a contratação de pessoal por empresas públicas e sociedades economia mista com um o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998. Os deputados também devem apreciar a   renovação do Fundo  que destina   R$ 40 milhões para os hospitais filantrópicos de Mato Grosso. Isso porque a legislação, criada em 2018, perde validade no dia 30 deste mês.

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“Temos que aprovar para dar garantia desse recurso aos hospitais filantrópicos. […] Isso ajuda e muito esses filantrópicos. E nós temos que renovar para eles continuarem recebendo”, defendeu o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM).

Previdência

Já o desconto previdenciário dos  aposentados e pensionistas  não  deve entrar em tramitação na Assembleia  ao menos até setembro. Isso porque o assunto está pendente no Conselho do MT Prev e não existe proposta consolidada do Executivo. “A previdência não entra em pauta, porque o Conselho não liberou e o Governo não deu garantiu que mandará o projeto”, completou Botelho.

Atualmente, os inativos que ganham acima de R$ 3 mil pagam 14% de alíquota previdenciária. A tendência  é a  isenção da taxa sobre R$ 3,3 mil para quem ganha até a faixa salarial de R$ 9 mil. A ordem do dia, com todas as matérias que entrarão na pauta da sessão extraordinária, ainda não foi divulgada pela Assembleia

A pauta deve entrar no  link https://www.al.mt.gov.br/parlamento/documentos/ordem-do-dia a qualquer momento.

Por RdNews.